Benefícios do INSS e aposentadoria com análise técnica e acompanhamento próximo

Os três requisitos

• Qualidade de segurado — estar contribuindo ou dentro do chamado período de graça, que mantém a proteção por até 12 meses depois da última contribuição, prazo que pode chegar a 24 meses para quem tem mais de 120 contribuições sem perda da qualidade e ser acrescido de mais 12 meses no desemprego involuntário (art. 15);
• Carência de 12 contribuições — dispensada em caso de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho e das doenças graves previstas em lista oficial (arts. 25, I, e 26, II);
• Incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59).

Quem paga e desde quando

Para o empregado, a empresa paga o salário dos primeiros 15 dias de afastamento, e o INSS assume a partir do 16º dia. Para os demais segurados — contribuinte individual, MEI, doméstico, facultativo, segurado especial —, o benefício é devido desde o início da incapacidade. Em qualquer caso, se o pedido for feito depois de 30 dias do afastamento, o pagamento começa na data do requerimento (art. 60, § 1º). Por isso não vale a pena esperar para pedir.

O valor

Corresponde a 91% do salário de benefício, mas não pode ultrapassar a média dos 12 últimos salários de contribuição (arts. 61 e 29, § 10). Quem teve aumento salarial recente, portanto, pode receber menos do que a média de toda a vida indicaria.

A perícia se prepara com documentos

O perito decide com base no que consegue verificar. O laudo que só informa o CID tem pouco peso: o documento útil descreve as limitações concretas — o que o segurado não consegue fazer, desde quando e por quanto tempo —, acompanhado de exames, receitas e relatórios do tratamento. Em determinadas situações, o INSS admite a concessão por análise documental, sem perícia presencial, por prazo limitado (art. 60, § 14).

Uma atenção: não há direito ao benefício para quem se filiou ao INSS já incapaz, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento posterior da doença (art. 59, § 1º) — situação frequente, que precisa ser demonstrada com documentação médica datada.

O prazo do benefício e a prorrogação

O INSS fixa uma data estimada para a cessação (art. 60, § 8º); na falta dela, o benefício cessa em 120 dias (§ 9º). Se a incapacidade continuar, é preciso fazer o pedido de prorrogação nos 15 dias que antecedem a data prevista. Sem esse pedido, o pagamento é encerrado automaticamente.

Arts. 15, 25, I, 26, II, 29, § 10, e 59 a 63 da Lei nº 8.213/91.

O que a lei considera acidente do trabalho

• Acidente típico — o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão ou perturbação funcional (art. 19);
• Doença profissional e doença do trabalho — as produzidas ou desencadeadas pela atividade ou pelas condições em que o trabalho é realizado (art. 20);
• Acidente de trajeto — o sofrido no percurso entre a residência e o local de trabalho (art. 21, IV, “d”);
• Concausa — o acidente ou a doença em que o trabalho não é a causa única, mas contribui diretamente para a lesão (art. 21, I).

A CAT e o nexo técnico

A empresa deve emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) até o primeiro dia útil seguinte ao acidente (art. 22). Se não emitir, podem fazê-lo o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública (art. 22, § 2º). E a falta da CAT não impede o reconhecimento do caráter acidentário: a perícia pode estabelecer o nexo, inclusive pelo Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), que presume a relação quando há associação estatística entre a atividade da empresa e a doença (art. 21-A).

Por que a espécie do benefício importa

• Sem carência — basta a qualidade de segurado (art. 26, II);
• Estabilidade — o empregado tem garantia de emprego por 12 meses após a cessação do benefício acidentário (art. 118);
• FGTS — a empresa continua obrigada a depositar durante o afastamento (art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90);
• Aposentadoria futura — se a incapacidade se tornar permanente, o cálculo é de 100% da média, e não de 60%;
• Justiça competente — a ação contra o INSS tramita na Justiça Estadual (art. 109, I, da Constituição; Súmula 15 do STJ).

Benefício concedido como comum (B31) quando deveria ser acidentário (B91) pode ter a espécie convertida, pela via administrativa ou judicial.

E a responsabilidade do empregador?

É outra questão, independente do benefício do INSS. Havendo dolo ou culpa do empregador, o trabalhador pode buscar indenização própria na Justiça do Trabalho (art. 7º, XXVIII, da Constituição). Os dois caminhos não se excluem.

Arts. 19, 20, 21, 21-A, 22, 26, II, e 118 da Lei nº 8.213/91; art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90; arts. 7º, XXVIII, e 109, I, da Constituição Federal; Súmula 15 do STJ.

O que se exige

Incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação em outra atividade que garanta a subsistência, apurada em perícia médica (art. 42). É diferente do auxílio por incapacidade temporária, devido quando a incapacidade é transitória, e do auxílio-acidente, pago quando restam sequelas que apenas reduzem a capacidade.

A reabilitação depende de quem é o segurado

A pergunta não é só se existe, em tese, outra atividade compatível com a doença, mas se aquela pessoa concreta pode exercê-la. Idade, escolaridade, experiência profissional e o mercado de trabalho da região pesam na análise. A Turma Nacional de Uniformização firmou que, reconhecida a incapacidade parcial, o juiz deve examinar as condições pessoais e sociais do segurado antes de decidir pela aposentadoria (Súmula 47 da TNU).

O valor depois da Reforma

O cálculo é de 60% da média de todos os salários desde julho de 1994, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher). A exceção é a aposentadoria acidentária, que corresponde a 100% da média (art. 26, § 3º, II, da EC nº 103/2019) — por isso vale verificar se a doença tem relação com o trabalho.

O acréscimo de 25%

Se o aposentado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, o valor é acrescido em 25%, ainda que ultrapasse o teto (art. 45). O acréscimo não é automático: precisa ser pedido e comprovado. O STF decidiu que ele é exclusivo desta aposentadoria e não se estende às demais (Tema 1095).

O benefício pode ser revisto

O INSS pode convocar o aposentado para nova perícia. Ficam dispensados, ressalvadas as exceções legais, os que completaram 60 anos de idade ou 55 anos com 15 anos de benefício, contados desde o auxílio que o precedeu (art. 101, § 1º). Constatada a recuperação, a cessação segue regras de transição, com pagamento gradual por alguns meses (art. 47).

Arts. 42 a 47 e 101 da Lei nº 8.213/91; art. 26, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º, da EC nº 103/2019; STF, Tema 1095; Súmula 47 da TNU.

A diferença, em números

Imagine um segurado com 18 anos de contribuição e média salarial de R$ 3.000,00. Na aposentadoria por incapacidade permanente comum, ele receberia 60% da média — R$ 1.800,00. Se a incapacidade decorre do trabalho, a renda passa a ser de 100% da média — R$ 3.000,00. A conta é ilustrativa, mas mostra por que a origem da incapacidade precisa ser examinada com cuidado.

O nexo precisa ser provado desde o início

A espécie acidentária depende de demonstrar a relação entre a incapacidade e o trabalho: a CAT, o histórico do afastamento, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), os laudos e prontuários médicos, a descrição das tarefas e das condições do posto de trabalho. Quando o INSS concede a aposentadoria como comum, é possível pedir a conversão para a acidentária, na via administrativa ou em ação na Justiça Estadual.

Os demais efeitos

• Vale o mesmo acréscimo de 25% para quem necessita de assistência permanente de outra pessoa (art. 45);
• Valem as mesmas regras de revisão periódica e de dispensa por idade (art. 101);
• A eventual indenização civil contra o empregador, quando houver dolo ou culpa, é independente e não é compensada com o benefício.

Art. 26, § 3º, II, da EC nº 103/2019; arts. 19 a 21, 42, 45 e 101 da Lei nº 8.213/91; art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal.

Quem tem direito

O segurado empregado (inclusive o doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial rural (art. 18, § 1º). O contribuinte individual e o facultativo não têm acesso a este benefício — ponto que precisa ser conferido na data do acidente.

Basta que a capacidade tenha sido reduzida

Não é preciso estar incapaz para o trabalho: o benefício indeniza a redução da capacidade. O Superior Tribunal de Justiça firmou que basta a existência de lesão que diminua a capacidade para o trabalho habitual, sendo irrelevante o grau dessa redução (Tema 416). Perda parcial de movimento, encurtamento de membro, perda auditiva, limitação de força e amputações parciais são exemplos frequentes.

Desde quando é pago

A partir do dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária que o antecedeu (art. 86, § 2º; STJ, Tema 862). Muitos segurados recebem alta, voltam ao trabalho com a sequela e nunca pedem o auxílio-acidente — e, quando o direito é reconhecido, as parcelas podem retroagir até essa data, respeitada a prescrição de cinco anos.

Até quando

É pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até o óbito, e não se acumula com aposentadoria (art. 86, §§ 1º e 2º). Em contrapartida, o valor recebido integra o salário de contribuição para o cálculo da aposentadoria futura (art. 31).

Onde se discute

Negado pelo INSS, o auxílio-acidente comum é discutido na Justiça Federal — em regra no Juizado Especial Federal —, com perícia médica que avalia a sequela e a sua repercussão na atividade habitual. Se o acidente tiver relação com o trabalho, a espécie é outra: veja o quadro do auxílio-acidente acidentário (B94).

Arts. 18, § 1º, 26, I, 31 e 86 da Lei nº 8.213/91; STJ, Temas 416 e 862.

Quando o auxílio-acidente é acidentário

Quando a sequela que reduz a capacidade vem de acidente típico sofrido a serviço da empresa (art. 19), de doença profissional ou do trabalho — LER/DORT, perda auditiva induzida por ruído, doenças respiratórias e de pele ligadas à atividade (art. 20) — ou de acidente de trajeto, entre a casa e o trabalho (art. 21, IV, “d”). Também quando o trabalho não é a causa única, mas contribui diretamente para a lesão (concausa, art. 21, I).

Os requisitos e o valor

• Quem tem direito — o empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º);
• Redução da capacidade em qualquer grau para o trabalho habitual (STJ, Tema 416);
• Sem carência (art. 26, I);
• 50% do salário de benefício, desde o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (art. 86, § 2º; STJ, Tema 862), pago junto com o salário até a véspera de qualquer aposentadoria.

O nexo com o trabalho

É o ponto que define a espécie. Servem a CAT — que, se a empresa não emitir, pode ser emitida pelo próprio trabalhador, pelos dependentes, pelo sindicato ou pelo médico (art. 22, § 2º) —, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), os atestados e prontuários da época e a descrição das tarefas. A perícia também pode reconhecer o nexo pelo Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) (art. 21-A).

Por que a espécie importa

A ação contra o INSS tramita na Justiça Estadual (art. 109, I, da Constituição; Súmula 15 do STJ). E o auxílio acidentário que antecede o auxílio-acidente garante ao empregado 12 meses de estabilidade após a alta, independentemente do recebimento do auxílio-acidente (art. 118). Benefício concedido como comum (B36) quando deveria ser acidentário pode ter a espécie convertida.

E o empregador?

Havendo dolo ou culpa da empresa, o trabalhador pode buscar indenização própria na Justiça do Trabalho (art. 7º, XXVIII, da Constituição), independentemente do benefício pago pelo INSS.

Arts. 18, § 1º, 19 a 22, 26, I, 86 e 118 da Lei nº 8.213/91; arts. 7º, XXVIII, e 109, I, da Constituição Federal; Súmula 15 do STJ; STJ, Temas 416 e 862.

Os requisitos

A regra permanente exige 62 anos de idade para a mulher e 65 para o homem. Quanto ao tempo mínimo de contribuição: 15 anos para as mulheres e para os homens que já eram filiados ao INSS em 13/11/2019; 20 anos para o homem que se filiou depois dessa data. Quem já contribuía antes da Reforma contou ainda com a transição do art. 18 da EC nº 103/2019, em que a idade da mulher subiu de 60 anos, seis meses por ano, até os 62 — progressão concluída em 2023.

Tempo de contribuição não é carência

É a confusão que mais atrasa pedidos nesta modalidade. Carência é o número de contribuições mensais efetivamente pagas; tempo de contribuição é o período reconhecido. Contribuições abaixo do salário-mínimo, competências em atraso e certos períodos rurais antigos podem contar como tempo e não como carência. Um segurado com 18 anos de tempo pode ter menos de 15 anos de carência — e ser indeferido por isso.

Quanto se recebe

O cálculo parte de 60% da média de todos os salários desde julho de 1994, somando 2 pontos percentuais por ano de contribuição que exceder 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher). Cada ano a mais eleva o percentual de forma permanente — é a modalidade em que mais vale calcular se compensa adiar o pedido.

Saiba como se planejar

Art. 201, § 7º, I, da CF; arts. 18, 19 e 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019; art. 25, II, da Lei nº 8.213/91.

A modalidade que a Reforma extinguiu — mas não para todos

Antes de 13/11/2019, bastavam 35 anos de contribuição para o homem e 30 para a mulher, em qualquer idade. Quem completou esse tempo até aquela data tem direito adquirido: pode se aposentar por essa regra hoje ou daqui a dez anos, sem idade mínima e sem pedágio. O direito adquirido não caduca e não se perde por continuar trabalhando (art. 3º da EC nº 103/2019).

E quem não completou até lá?

Para quem já contribuía em 13/11/2019, mas ainda não havia fechado os 30 ou 35 anos, a Reforma criou quatro regras de transição, todas mantendo esse tempo mínimo e acrescentando um segundo requisito: pontos, idade mínima progressiva, pedágio de 50% ou pedágio de 100%. Quem começou a contribuir depois de 13/11/2019 não tem acesso a nenhuma delas.

Por que o cálculo muda tudo

Nas regras antigas, o valor era apurado sobre os 80% maiores salários, com fator previdenciário; nas atuais, sobre todos os salários desde julho de 1994. Nem sempre a regra antiga paga mais — e é justamente por isso que o direito adquirido precisa ser calculado, e não presumido como o melhor caminho.

Saiba como se planejar

Art. 3º e arts. 15, 16, 17 e 20 da EC nº 103/2019; art. 29 da Lei nº 8.213/91.

15, 20 ou 25 anos — conforme o agente nocivo

O tempo exigido varia com o grau de nocividade: 15 anos nos casos mais graves, como a mineração subterrânea em frente de trabalho; 20 anos em situações intermediárias; e 25 anos na maioria dos casos — ruído acima do limite, calor, agentes químicos e biológicos, eletricidade. A exposição precisa ser habitual e permanente.

Depois da Reforma, o tempo não basta

Para quem já contribuía em 13/11/2019, há regra de transição por pontuação, somando idade e tempo de contribuição: 66, 76 ou 86 pontos, conforme a atividade exija 15, 20 ou 25 anos de exposição (art. 21 da EC nº 103/2019). Para quem se filiou depois, exige-se idade mínima de 55, 58 ou 60 anos.

A prova muda conforme a época trabalhada

Até 28/4/1995, basta comprovar o exercício de categoria profissional enquadrada nos decretos da época. Depois dessa data, exige-se a comprovação da efetiva exposição, e desde 1/1/2004 o documento padrão é o PPP, embasado no LTCAT. PPP genérico, sem agentes, intensidade, técnica de medição ou responsável técnico, é a causa mais comum de recusa. Sobre o EPI: o STF decidiu, no Tema 555, que o equipamento eficaz afasta o direito — com exceção do ruído.

Dois pontos que mudam a estratégia

O tempo especial insuficiente para esta modalidade pode ser convertido em tempo comum com acréscimo — para os períodos trabalhados até a Reforma —, ajudando a fechar outra aposentadoria. E quem recebe aposentadoria especial não pode permanecer nem voltar a exercer atividade nociva, sob pena de cessação do benefício (STF, Tema 709).

Saiba como se planejar

Arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91; arts. 19, § 1º, I, 21 e 25, § 2º, da EC nº 103/2019; STF, Temas 555 e 709.

Deficiência não é incapacidade

É a confusão que afasta muitos segurados do próprio direito. Aqui não se exige estar impedido de trabalhar — ao contrário: presume-se que a pessoa trabalha e contribui normalmente, e a lei reconhece que houve mais barreiras ao longo da vida laboral. A Reforma de 2019 não alterou a Lei Complementar nº 142/2013.

O grau e a data são apurados pelo INSS

O enquadramento vem de avaliação médica e social, que mede funcionalidade, e não o diagnóstico. Também se fixa a data provável de início da deficiência, porque só o tempo contribuído nessa condição é reduzido. Se o grau mudou ao longo da vida, os períodos são convertidos proporcionalmente (art. 7º).

O cálculo mais favorável do sistema

A renda corresponde a 100% do salário de benefício (art. 8º, I), e o fator previdenciário só é aplicado se aumentar o valor (art. 9º, I). Para o mesmo período, porém, não se acumulam a redução por deficiência e a redução por atividade especial (art. 10).

Saiba como se planejar

LC nº 142/2013, arts. 3º, I a III, e 4º a 10; art. 201, § 1º, I, da CF.

Requisitos: idade reduzida e grau indiferente

Exige 60 anos de idade para o homem e 55 para a mulher, com 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência. Leve, moderada ou grave, os requisitos são os mesmos.

Quando ela é o melhor caminho

Para quem não alcança a modalidade por tempo de contribuição: deficiência leve, que exige 33 ou 28 anos; histórico contributivo curto ou descontínuo; deficiência que se iniciou já na maturidade. É também um caminho que muitos beneficiários do BPC por deficiência têm sem saber.

Atenção ao cálculo

Aqui a renda é de 70% do salário de benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições, até o limite de 30% (art. 8º, II, da LC nº 142/2013). Quem tem tempo suficiente para as duas portas deve calcular as duas.

Saiba como se planejar

LC nº 142/2013, art. 3º, IV, e arts. 8º, II, 9º e 10; art. 201, § 1º, I, da CF.

As transições, para quem já lecionava em 13/11/2019

• Por pontos — 25 anos de contribuição (mulher) ou 30 (homem) no magistério, com somatório de idade e tempo iniciado em 81 e 91 pontos e subindo um ponto por ano, até 92 e 100 pontos (art. 15, § 3º);
• Por idade mínima progressiva — tempo e idade reduzidos em cinco anos em relação à regra comum, com a idade subindo seis meses por ano até 57 e 60 anos (art. 16, § 2º).

O que conta como “função de magistério”

Não é apenas dar aula. Depois da Lei nº 11.301/2006 e do julgamento da ADI 3.772 pelo STF, também contam as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, exercidas por professor. Fica de fora o magistério no ensino superior.

O ponto crítico: a prova do efetivo exercício

É preciso comprovar o efetivo exercício em sala ou nas funções equiparadas, período a período: declaração da escola com a descrição das funções, registros em carteira, atos de designação, contratos e diários de classe.

Saiba como se planejar

Art. 201, § 8º, da CF; arts. 15, § 3º, 16, § 2º, e 19, § 1º, II, da EC nº 103/2019; art. 67, § 2º, da Lei nº 9.394/96; STF, ADI 3.772.

Cinco anos menos, e sem contribuição em dinheiro

A aposentadoria rural exige 60 anos de idade para o homem e 55 para a mulher, com 180 meses de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao cumprimento da idade. Para o segurado especial, não se exige contribuição mensal em dinheiro: a própria atividade rural comprovada vale como carência. Em contrapartida, o benefício é, em regra, de um salário-mínimo, salvo se houver contribuições facultativas que elevem a média.

Quem é segurado especial

Não é só o proprietário de terra. Entram o parceiro, o meeiro, o arrendatário, o comodatário, o pescador artesanal e o trabalhador rural sem registro em regime de economia familiar. O cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos que trabalham no grupo familiar também são segurados especiais por direito próprio.

A prova é o verdadeiro obstáculo

O pedido parte da autodeclaração do segurado especial, confirmada por documentos: contrato de arrendamento ou parceria, notas de produtor, Declaração de Aptidão ao Pronaf, certidões civis e registros escolares em que os pais constem como lavradores. É indispensável esse início de prova material: pela Súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta. Reunidos os documentos, as testemunhas ampliam o período reconhecido, e os documentos em nome dos pais ou do cônjuge aproveitam ao grupo familiar.

Se o tempo rural não fecha os 180 meses

Quem também trabalhou na cidade pode somar os dois períodos na aposentadoria por idade híbrida, apresentada no quadro seguinte.

Saiba como se planejar

Art. 201, § 7º, II, da CF; arts. 11, VII, 38-B, 39, 48, §§ 1º e 2º, e 106 da Lei nº 8.213/91; Súmula 149 do STJ.

Campo e cidade na mesma conta

A híbrida existe para quem não fecha os 180 meses só com o trabalho rural, nem só com as contribuições urbanas, mas fecha somando os dois. Os períodos de lavoura — inclusive como segurado especial, sem contribuição em dinheiro — entram na carência ao lado dos vínculos com carteira assinada e dos recolhimentos como autônomo.

A idade exigida

É a da aposentadoria por idade urbana, sem a redução de cinco anos da rural: 65 anos para o homem e, para a mulher, os 62 anos alcançados em 2023 pela transição do art. 18 da EC nº 103/2019, conforme o INSS vem aplicando. A redação do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91 ainda menciona 60 anos para a mulher, e o ponto merece conferência em cada caso.

O tempo rural antigo também conta

O STJ firmou, no Tema 1007, que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo e anterior à Lei nº 8.213/91, pode ser computado na carência da aposentadoria híbrida sem o recolhimento de contribuições, qualquer que seja a atividade predominante ou a exercida na data do pedido. Ou seja: não importa se a pessoa saiu do campo há décadas nem se hoje trabalha na cidade.

Como fica o valor

O cálculo segue o da aposentadoria por idade, e os meses de atividade rural sem contribuição entram na média pelo valor do salário-mínimo (art. 48, § 4º). Por isso o benefício tende a ficar próximo do mínimo quando o período urbano é curto ou de salários baixos — vale calcular antes de pedir.

A prova do período rural

Valem as mesmas regras da aposentadoria rural: autodeclaração confirmada por início de prova material (Súmula 149 do STJ), como certidões civis, registros escolares, documentos da terra e notas de produtor, inclusive em nome dos pais ou do cônjuge, complementados por testemunhas.

Saiba como se planejar

Art. 201, § 7º, I, da CF; art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91; arts. 18 e 26 da EC nº 103/2019; STJ, Tema 1007; Súmula 149 do STJ.

Quem são os dependentes

• 1ª classe — cônjuge, companheiro ou companheira e filho menor de 21 anos ou inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave; a dependência econômica é presumida;
• 2ª classe — os pais, que precisam provar a dependência econômica;
• 3ª classe — o irmão menor de 21 anos ou inválido ou com deficiência, também com prova da dependência.

A existência de dependente de uma classe exclui as seguintes (art. 16). A união estável e a dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, e não apenas testemunhas (art. 16, § 5º).

Desde quando é paga

Desde o óbito, se o pedido for feito em até 90 dias — ou em até 180 dias, para os filhos menores de 16 anos. Depois desse prazo, o pagamento começa na data do requerimento (art. 74).

O valor

Cota familiar de 50% mais 10 pontos por dependente, até 100%. As cotas não se revertem aos demais quando um dependente perde essa condição. Havendo dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a pensão é de 100% enquanto durar essa condição (art. 23 da EC nº 103/2019).

Por quanto tempo, para o cônjuge ou companheiro

A pensão dura apenas 4 meses se o falecido não tinha 18 contribuições ou se o casamento ou a união tinha menos de 2 anos — salvo se o óbito decorreu de acidente ou de doença profissional ou do trabalho. Fora dessas hipóteses, a duração segue a idade do beneficiário na data do óbito: de 3 a 20 anos nas faixas etárias mais jovens, e vitalícia a partir da idade fixada na tabela em vigor (art. 77, § 2º).

Dois pontos que costumam passar despercebidos

É possível acumular a pensão com a própria aposentadoria, com redução gradual do benefício de menor valor (art. 24 da EC nº 103/2019). E, se o falecido já não contribuía, a pensão ainda pode ser devida quando ele estava no período de graça ou já havia cumprido os requisitos de uma aposentadoria (art. 102, § 2º; Súmula 416 do STJ).

Arts. 16, 74, 77 e 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91; arts. 23 e 24 da EC nº 103/2019; Súmula 416 do STJ.

Quem tem direito

• Empregada e doméstica — sem exigência de carência (art. 26, VI);
• Contribuinte individual, MEI e facultativa — sem carência desde que o STF declarou inconstitucional a exigência de 10 contribuições (ADI 2110), com a análise da qualidade de segurada na data do parto;
• Desempregada — se ainda estiver no período de graça, recebe diretamente do INSS;
• Segurada especial rural — com a prova da atividade rural no período anterior ao parto, no valor de um salário-mínimo (art. 39, parágrafo único).

Adoção, natimorto e situações especiais

Na adoção ou guarda para fins de adoção, o benefício é de 120 dias, qualquer que seja a idade da criança (art. 71-A). Também é devido em caso de natimorto. Se a segurada falecer, o cônjuge ou companheiro segurado recebe pelo período restante (art. 71-B). E, quando a mãe ou o bebê ficam internados por mais de duas semanas após o parto, o STF determinou que os 120 dias sejam contados a partir da alta (ADI 6327).

O bebê já nasceu há algum tempo?

Ainda pode dar tempo. Muitas mães — sobretudo trabalhadoras rurais, autônomas e desempregadas — não sabem que tinham direito. O pedido pode ser feito depois do parto, e as parcelas só prescrevem em cinco anos.

Arts. 26, VI, 39, parágrafo único, 71, 71-A, 71-B, 72, 73 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; STF, ADI 6327; STF, ADI 2110 (carência).

O benefício é da família, não do preso

Quem recebe são os dependentes — nas mesmas classes da pensão por morte —, para que a família não fique desamparada durante a prisão de quem a sustentava. O segurado preso não pode estar recebendo salário, auxílio por incapacidade, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência (art. 80).

Os requisitos

• Prisão em regime fechado;
• Qualidade de segurado na data da prisão;
• Carência de 24 contribuições (art. 25, IV);
• Baixa renda, aferida pela média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores ao mês da prisão, comparada ao limite atualizado anualmente (art. 80, § 4º).

Durante o benefício

É preciso comprovar periodicamente a permanência na prisão. O benefício cessa com a soltura, com a progressão para regime menos rigoroso ou com a perda da condição de dependente; em caso de óbito do segurado preso, é convertido em pensão por morte.

Arts. 16, 25, IV, e 80 da Lei nº 8.213/91; art. 27 da EC nº 103/2019.