Salário-maternidade: 120 dias de renda para quem acaba de receber uma criança

O valor

A empregada recebe a remuneração integral, ainda que acima do teto do INSS, até o limite do subsídio dos ministros do STF. A doméstica recebe o valor do último salário de contribuição.

A prorrogação de 60 dias

Os 60 dias a mais do Programa Empresa Cidadã são pagos pela empresa que aderiu ao programa, e não pelo INSS (Lei nº 11.770/2008).

Empregada do MEI

Quando o empregador é microempreendedor individual, o salário-maternidade da empregada é pago diretamente pelo INSS (art. 72, § 3º).

Arts. 26, VI, 72 e 73, I, da Lei nº 8.213/91; Lei nº 11.770/2008.

O que decidiu o STF

Nas ADIs 2110 e 2111, julgadas em março de 2024, o STF entendeu que exigir carência só das autônomas, facultativas e seguradas especiais, e não das empregadas, viola a isonomia e a proteção à maternidade. A carência do art. 25, III, da Lei nº 8.213/91 deixou de ser exigida.

O que continua sendo examinado

A qualidade de segurada na data do parto: contribuições em dia ou período de graça depois da última contribuição. Recolhimentos feitos com atraso, depois do parto, costumam ser recusados — vale conferir antes.

O valor

Um doze avos da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em até 15 meses. Para a MEI que recolhe sobre o salário-mínimo, o benefício é de um salário-mínimo.

Arts. 25, III, e 73, III, da Lei nº 8.213/91; STF, ADIs 2110 e 2111.

Quanto dura o período de graça

• 12 meses depois do fim do último emprego ou da última contribuição;
• 24 meses, para quem tinha mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurada;
• Mais 12 meses, para a desempregada que comprove essa situação.

Um direito pouco conhecido

Muitas mães demitidas acreditam que o benefício acabou com o emprego. Não acabou: o INSS paga diretamente, e o pedido pode ser feito até cinco anos depois do parto.

Art. 15 da Lei nº 8.213/91; art. 97, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99.

A prova da atividade rural

A trabalhadora rural apresenta a autodeclaração e documentos que indiquem o trabalho no campo — notas de produtor, contrato de parceria, documentos da terra, certidões —, inclusive em nome do companheiro ou dos pais.

Depois da decisão do STF

A lei exigia a comprovação de atividade rural nos meses anteriores ao parto. Depois que o STF afastou a carência do salário-maternidade (ADI 2110), a extensão dessa exigência para a segurada especial passou a ser discutida, e o caso deve ser examinado individualmente.

A empregada rural

A trabalhadora rural com carteira assinada segue as regras da empregada, e a boia-fria é analisada conforme a forma como trabalhava.

Arts. 11, VII, 38-B e 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; STF, ADI 2110.

Pagamento de uma vez

Quando o pedido é feito depois do período do benefício, o INSS paga os quatro meses de uma só vez, com correção.

Pedido negado antes

Quem teve o pedido negado por falta de carência pode ter direito a revê-lo, à luz da decisão do STF, desde que dentro do prazo. Vale examinar o motivo da negativa.

Art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; STF, ADIs 2110 e 2111.

Documentos que costumam ser pedidos

• Certidão de nascimento da criança, termo de guarda ou atestado médico, se o pedido for antes do parto;
• Carteira de trabalho e comprovante da rescisão, para a desempregada;
• Comprovantes de recolhimento, para a autônoma, MEI ou facultativa;
• Autodeclaração e documentos rurais, para a segurada especial.

Exigências do INSS

Se o INSS fizer exigências pelo sistema, o prazo para cumpri-las é curto. Um pedido arquivado por exigência não cumprida precisa ser refeito.

Arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91.