Aposentadoria especial: menos tempo de trabalho para quem trabalhou exposto a agentes nocivos

O direito não se perde

Quem completou o tempo especial até 13/11/2019 pode pedir a aposentadoria a qualquer momento, pelas regras da época: basta o tempo de atividade especial e a carência de 180 contribuições, sem idade mínima (art. 3º da EC nº 103/2019).

O cálculo mais favorável

A renda corresponde a 100% do salário de benefício — a média dos 80% maiores salários desde julho de 1994 —, e o fator previdenciário não se aplica à aposentadoria especial (art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91).

Direito que muitos têm sem saber

É comum o INSS não ter reconhecido, à época, períodos especiais que o trabalhador tinha. Reconhecidos agora, com o PPP correto ou por perícia, eles podem revelar um direito adquirido em 2019 — e mudar todo o cálculo.

Art. 57, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91; art. 3º da EC nº 103/2019.

Os três patamares

• 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição, nas atividades de 15 anos;
• 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição, nas de 20 anos;
• 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição, nas de 25 anos.

Como se faz a conta

Somam-se a idade e todo o tempo de contribuição — inclusive o comum, não só o especial. Um trabalhador de 52 anos, com 25 anos de exposição a ruído e 34 anos de contribuição no total, soma 86 pontos e cumpre a regra.

O valor depois da Reforma

Parte de 60% da média de todos os salários desde julho de 1994, com 2 pontos percentuais a mais por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher) — ou acima de 15 anos, para ambos, nas atividades de 15 anos.

Arts. 21 e 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019.

Idade e tempo de exposição, juntos

• 55 anos de idade e 15 anos de exposição;
• 58 anos de idade e 20 anos de exposição;
• 60 anos de idade e 25 anos de exposição.

A regra vale até que uma lei complementar discipline a matéria. Desde a Reforma, não se admite mais o enquadramento por categoria profissional: é preciso provar a efetiva exposição.

O cálculo

É o mesmo da transição: 60% da média, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher).

Arts. 19, § 1º, I, e 26 da EC nº 103/2019.

Os fatores de conversão

• Atividade de 25 anos — 1,4 para o homem e 1,2 para a mulher;
• Atividade de 20 anos — 1,75 para o homem e 1,5 para a mulher;
• Atividade de 15 anos — 2,33 para o homem e 2 para a mulher.

Só até a Reforma

A EC nº 103/2019 vedou a conversão do tempo especial cumprido depois de 13/11/2019. O período anterior continua podendo ser convertido, a qualquer tempo.

Para que serve

O acréscimo pode completar o direito adquirido às regras antigas, antecipar uma regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição ou aumentar o percentual do benefício.

Art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91; art. 70 do Decreto nº 3.048/99; art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019.

A diferença na prática

Um homem que se aposenta pela transição com exatamente 25 anos de contribuição recebe 70% da média (60% mais 2% por ano acima de 20). Uma mulher, nas mesmas condições, recebe 80% (60% mais 2% por ano acima de 15). Pelas regras antigas, ambos receberiam 100%.

Por isso a comparação importa

Em muitos casos, vale comparar a aposentadoria especial com a conversão do tempo em uma regra de transição comum, como o pedágio de 100%, que paga 100% da média. O tempo especial é o mesmo; o resultado pode ser muito diferente.

Art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91; arts. 20 e 26, §§ 2º, 3º e 5º, da EC nº 103/2019.

O que o STF decidiu

No Tema 709, o STF declarou constitucional a vedação de continuar recebendo aposentadoria especial enquanto se trabalha em atividade especial, seja a mesma que gerou o benefício, seja outra.

Enquanto o pedido tramita

O segurado pode continuar trabalhando enquanto aguarda a decisão, e o benefício é devido desde o requerimento. Implantada a aposentadoria, a continuidade ou o retorno à atividade nociva leva à cessação do pagamento.

Uma decisão a ser planejada

Para quem não quer ou não pode deixar a atividade, a conversão do tempo especial em uma aposentadoria comum pode ser a saída — essa vedação não se aplica a ela.

Art. 57, § 8º, e art. 46 da Lei nº 8.213/91; STF, RE 791.961 (Tema 709).