Aposentadoria da pessoa com deficiência: por tempo de contribuição ou por idade

A redução, em números

Em relação aos 35 anos (homem) e 30 anos (mulher) da antiga aposentadoria por tempo de contribuição, a redução é de 10 anos na deficiência grave, 6 anos na moderada e 2 anos na leve — sem idade mínima, sem pontos e sem pedágio.

Também é preciso carência

Além do tempo, exige-se a carência de 180 contribuições mensais, como nas demais aposentadorias programadas.

O valor mais alto do sistema

A renda é de 100% do salário de benefício, e o fator previdenciário só é aplicado se aumentar o valor (arts. 8º, I, e 9º, I, da LC nº 142/2013).

Arts. 3º, I a III, 8º, I, e 9º, I, da LC nº 142/2013; art. 22 da EC nº 103/2019.

Cinco a sete anos antes da regra geral

Comparada à aposentadoria por idade comum — 65 anos para o homem e 62 para a mulher —, a redução é de cinco anos para ele e de sete para ela.

Quando ela é o melhor caminho

• Deficiência leve, com tempo insuficiente para os 33 ou 28 anos;
• Histórico de contribuições curto ou descontínuo;
• Deficiência que surgiu já na idade adulta.

O cálculo é diferente

A renda é de 70% do salário de benefício, mais 1% para cada grupo de 12 contribuições, até o limite de 100% (art. 8º, II, da LC nº 142/2013).

Arts. 3º, IV, e 8º, II, da LC nº 142/2013.

Como funciona a conversão

Cada período é ajustado pela proporção entre o tempo exigido em cada situação. Uma mulher que contribuiu 10 anos sem deficiência e depois passou a ter deficiência grave, por exemplo, tem os 10 anos iniciais convertidos para a régua de 20 anos — o que reduz o tempo que ainda falta.

A data de início é decisiva

Por isso a avaliação fixa não só o grau, mas a data provável de início da deficiência e de cada mudança de grau. Documentos antigos fazem diferença.

Tempo especial

A redução por deficiência e a redução por atividade especial não se acumulam sobre o mesmo período (art. 10). O regulamento admite converter o tempo especial quando isso for mais favorável ao segurado.

Arts. 7º e 10 da LC nº 142/2013; arts. 70-E e 70-F do Decreto nº 3.048/99.

Um cálculo protegido

Nas demais aposentadorias, a Reforma de 2019 reduziu a renda para 60% da média com acréscimos anuais. Na aposentadoria da pessoa com deficiência, a EC nº 103/2019 manteve a LC nº 142/2013 inclusive quanto aos critérios de cálculo (art. 22): 100% da média, por tempo, e 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições, por idade.

A média

Depois da Reforma, o INSS calcula a média com todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Há discussão sobre a preservação, para esta aposentadoria, do descarte dos 20% menores salários, justamente por causa do art. 22 da EC nº 103/2019 — um ponto que merece análise em cada caso.

Arts. 8º e 9º, I, da LC nº 142/2013; arts. 22 e 26 da EC nº 103/2019.

Comparar também com as regras comuns

Às vezes a melhor saída nem é a aposentadoria da pessoa com deficiência: uma regra de transição comum, como o pedágio de 100%, ou o direito adquirido às regras antigas podem pagar mais em situações específicas. A comparação deve considerar todas as regras a que a pessoa tem direito.

A escolha tende a ser definitiva

Concedida a aposentadoria, não há como trocá-la depois por outra mais vantajosa com as contribuições posteriores (STF, Tema 503). Por isso a conta é feita antes do pedido.

Arts. 3º e 8º da LC nº 142/2013; STF, Tema 503.