Aposentadoria por invalidez: proteção para quem não pode mais voltar a trabalhar

O período de graça

• Até 12 meses depois da última contribuição (art. 15, II);
• Mais 12 meses para quem já pagou mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado (art. 15, § 1º);
• Mais 12 meses para quem comprova o desemprego (art. 15, § 2º);
• Sem limite enquanto o segurado recebe benefício, como o auxílio-doença (art. 15, I).

A data que importa

A qualidade de segurado é verificada na data de início da incapacidade. Quem recebe auxílio-doença mantém a qualidade durante todo o benefício — por isso a conversão do auxílio em aposentadoria, quando a incapacidade se mostra permanente, não esbarra nesse requisito.

Quem perdeu a qualidade e voltou a contribuir

Ao voltar a contribuir, é preciso cumprir ao menos metade da carência — 6 contribuições — antes de pedir o benefício, salvo nos casos em que a carência é dispensada (art. 27-A).

Arts. 15 e 27-A da Lei nº 8.213/91.

Quando a carência é dispensada

• Acidente de qualquer natureza, com ou sem relação com o trabalho (art. 26, II);
• Doença profissional ou do trabalho (art. 26, II);
• Doenças graves da lista oficial, surgidas depois da filiação ao INSS — entre elas tuberculose ativa, hanseníase, câncer (neoplasia maligna), cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, hepatopatia grave e aids, além do acidente vascular encefálico agudo e do abdome agudo cirúrgico, incluídos em 2022, em quadros de gravidade (art. 151 da Lei nº 8.213/91 e Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022).

Contribuições que não aparecem

Vínculos antigos, empresas encerradas e recolhimentos com número errado costumam faltar no extrato do CNIS. Antes de aceitar uma negativa por falta de carência, vale conferir o extrato e reunir a carteira de trabalho, os contracheques e as guias de recolhimento. Para o contribuinte individual e o facultativo, as contribuições pagas em atraso, anteriores ao primeiro pagamento em dia, não contam para a carência (art. 27, II).

Arts. 25, I, 26, II, 27, II, e 151 da Lei nº 8.213/91; Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022.

Total, permanente e sem reabilitação

Total: alcança qualquer atividade, e não só a que o segurado exercia. Permanente: não há perspectiva razoável de recuperação. Sem reabilitação: o segurado não pode ser preparado para outra função compatível com as suas limitações (art. 42). Quando a incapacidade é só para o trabalho habitual, o caminho costuma ser o auxílio-doença com reabilitação profissional (art. 62).

As condições pessoais contam

A pergunta não é só se existe, em tese, outra atividade compatível com a doença, mas se aquela pessoa concreta pode exercê-la. Idade, escolaridade, experiência profissional e o mercado de trabalho da região pesam na análise. A Turma Nacional de Uniformização firmou que, reconhecida a incapacidade parcial, o juiz deve examinar as condições pessoais e sociais do segurado antes de decidir pela aposentadoria (Súmula 47).

Doença anterior à filiação

Não há direito para quem se filiou ao INSS já incapaz por causa daquela doença, salvo quando a incapacidade decorre de progressão ou agravamento posterior (art. 42, § 2º).

Arts. 42 e 62 da Lei nº 8.213/91; Súmula 47 da TNU.

As datas

• Depois do auxílio-doença — a partir do dia imediato ao da cessação do benefício temporário (art. 43);
• Concedida diretamente ao empregado — a partir do 16º dia do afastamento, ou da data do requerimento, se entre o afastamento e o pedido tiverem passado mais de 30 dias (art. 43, § 1º, “a”);
• Demais segurados — a partir do início da incapacidade, ou da data do requerimento, se passados mais de 30 dias (art. 43, § 1º, “b”).

Na Justiça

Reconhecido em juízo que a incapacidade já era permanente quando o INSS concedeu ou cessou o auxílio-doença, a aposentadoria pode retroagir a essa data, com o pagamento das diferenças, observada a prescrição de cinco anos.

Arts. 43 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Sinais de que o caso é de aposentadoria

• longos períodos de auxílio-doença, com sucessivas prorrogações;
• tratamentos já esgotados, sem melhora significativa;
• doença progressiva ou sequela definitiva;
• idade, escolaridade e histórico profissional que tornam irreal a volta ao trabalho ou a reabilitação.

O caminho

Relatórios médicos que afirmem o caráter definitivo da incapacidade e descrevam o tratamento já feito, além da descrição do trabalho e das condições pessoais. Na ação judicial, a perícia examina a incapacidade, e o juiz considera também as condições pessoais e sociais do segurado (Súmula 47 da TNU).

Arts. 42, 43 e 62 da Lei nº 8.213/91; Súmula 47 da TNU.

Por que o INSS convoca

A aposentadoria por invalidez depende da continuidade da incapacidade, e a lei autoriza o INSS a submeter o aposentado a exames periódicos (art. 101) — inclusive quando o benefício foi concedido por decisão judicial. As convocações chegam por carta, pelo Meu INSS ou por edital, e a ausência pode levar à suspensão do pagamento.

Quem está dispensado

Ficam dispensados do exame periódico, ressalvadas as exceções legais, os aposentados que completaram 60 anos de idade ou 55 anos com 15 anos de benefício, contados desde o auxílio-doença que o precedeu (art. 101, § 1º).

Como se preparar

Levar à perícia os relatórios médicos recentes, os exames de acompanhamento e a comprovação do tratamento em curso. Se o benefício for cessado sem que tenha havido recuperação, cabem o recurso administrativo e a ação de restabelecimento.

Arts. 46, 47 e 101 da Lei nº 8.213/91.

As mensalidades de recuperação

• Recuperação total em até 5 anos do início do benefício, contados desde o auxílio-doença que o precedeu: a aposentadoria cessa de imediato para o empregado que pode voltar à função na empresa; para os demais, depois de tantos meses quantos forem os anos de benefício (art. 47, I);
• Recuperação parcial, recuperação depois de 5 anos ou aptidão para outro trabalho: o valor é mantido integralmente por 6 meses, reduzido em 50% nos 6 meses seguintes e em 75% por mais 6 meses, quando cessa definitivamente (art. 47, II).

Se não houve recuperação

A cessação pode ser contestada no recurso administrativo e na ação de restabelecimento, com relatórios médicos atualizados. As mensalidades de recuperação não impedem essa discussão.

Arts. 47 e 101 da Lei nº 8.213/91.

O que diz a lei

O aposentado por invalidez que retorna voluntariamente à atividade tem a aposentadoria cancelada automaticamente, a partir da data do retorno (art. 46).

E se a pessoa se sentir capaz?

O caminho correto é pedir ao INSS a reavaliação. Recuperada a capacidade, aplicam-se as mensalidades de recuperação (art. 47), que dão tempo para a volta ao mercado de trabalho. Trabalhar sem comunicar o INSS pode levar à cobrança dos valores recebidos no período.

Arts. 46 e 47 da Lei nº 8.213/91.