Auxílio-acidente: indenização mensal para quem ficou com sequela

Quem tem direito

• o segurado empregado, com carteira assinada;
• o empregado doméstico;
• o trabalhador avulso;
• o segurado especial, que trabalha no campo em regime de economia familiar (art. 18, § 1º).

A data que importa

O que define o direito é a categoria do segurado na data do acidente. Quem era empregado quando se acidentou e hoje trabalha por conta própria, por exemplo, pode ter direito; quem era autônomo na data do acidente, não.

E quem estava desempregado?

O desempregado que se acidenta dentro do período de graça mantém a qualidade de segurado. O direito ao auxílio-acidente nessa situação depende da categoria em que ele estava vinculado e é um ponto que merece análise individual, à luz da jurisprudência.

Arts. 15 e 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Acidente, e não doença comum

A lei fala em lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (art. 86). Por isso a sequela de uma doença comum — sem relação com o trabalho e sem um evento traumático — em regra não gera o auxílio-acidente, ainda que reduza a capacidade. A exceção são as doenças profissionais e do trabalho, equiparadas ao acidente do trabalho (art. 20).

Lesões consolidadas

O benefício é devido depois da consolidação das lesões: quando o tratamento terminou e a sequela se tornou definitiva. Enquanto há tratamento em curso e incapacidade, o benefício cabível é o auxílio-doença.

Arts. 20 e 86 da Lei nº 8.213/91.

Qualquer grau

O Superior Tribunal de Justiça firmou que basta a existência de lesão que diminua a capacidade para o trabalho habitual, sendo irrelevante o grau dessa redução (Tema 416). Perda parcial de movimento, encurtamento de membro, perda auditiva, limitação de força e amputações parciais são exemplos frequentes.

O trabalho habitual

A redução é avaliada em relação ao trabalho que o segurado exercia na data do acidente. A mesma sequela no dedo pode ser irrelevante para uma função e decisiva para outra — por isso a descrição das tarefas é tão importante quanto o exame médico.

O maior esforço também conta

O regulamento reconhece o direito também quando a sequela exige maior esforço para o desempenho da mesma atividade, ou quando impede a atividade da época do acidente mas permite outra, depois de reabilitação profissional (art. 104 do Decreto nº 3.048/99).

Art. 86 da Lei nº 8.213/91; art. 104 do Decreto nº 3.048/99; STJ, Tema 416.

Sem carência

A lei dispensa a carência no auxílio-acidente (art. 26, I). Um acidente sofrido na primeira semana de trabalho, por exemplo, pode gerar o benefício.

Acidentes antigos

O que se verifica é a qualidade de segurado na data do acidente. Por isso, acidentes ocorridos há anos podem gerar o direito, desde que o segurado estivesse coberto naquela data — e as parcelas são pagas desde a cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição de cinco anos.

Arts. 15, 26, I, e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Por que pode ser menor que o mínimo

A garantia de que nenhum benefício seja inferior ao salário-mínimo vale para os benefícios que substituem o salário (art. 201, § 2º, da Constituição). O auxílio-acidente é indenização e é pago junto com o salário — por isso pode ter valor menor.

Recebido junto com o salário

O benefício não é suspenso pelo retorno ao trabalho nem pelo recebimento de salário, e também é compatível com outros benefícios, exceto a aposentadoria (art. 86, §§ 2º e 3º).

O 13º

O auxílio-acidente dá direito ao abono anual, o “13º” do INSS (art. 40).

Arts. 40 e 86, §§ 1º a 3º, da Lei nº 8.213/91; art. 201, § 2º, da Constituição Federal.

O que o STJ decidiu

O termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem (art. 86, § 2º; STJ, Tema 862) — e não a data em que o auxílio-acidente foi pedido. Quem teve alta há três anos e só agora descobriu o direito pode receber as parcelas desde a alta.

A prescrição

As parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do pedido ou da ação são alcançadas pela prescrição (art. 103, parágrafo único). Por isso, quanto antes o pedido, menor a perda.

Sem auxílio-doença anterior

Quando não houve auxílio-doença antes, o benefício costuma ser devido a partir do requerimento administrativo. A data exata depende do caso e da prova.

Arts. 86, § 2º, e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; STJ, Tema 862.

Por que não se acumula

Desde 1997, a lei proíbe a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria (art. 86, § 2º). O STJ firmou que a acumulação só é possível quando a lesão incapacitante e a aposentadoria são anteriores a 11 de novembro de 1997 (Súmula 507).

O valor não se perde

O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para o cálculo da aposentadoria (art. 31). Assim, os meses em que ele foi recebido entram na média sobre a qual a aposentadoria será calculada.

Vale planejar

Para quem está perto de se aposentar, a relação entre o auxílio-acidente e a data da aposentadoria merece ser examinada, para que a escolha seja feita com todas as informações.

Arts. 31 e 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91; Súmula 507 do STJ.