Auxílio-doença acidentário: quando o trabalho causou ou agravou a doença

Não precisa ser dentro da empresa

A lei considera acidente do trabalho também o que acontece fora do local e do horário de trabalho, quando o empregado está executando ordem ou serviço sob a autoridade da empresa, em viagem a serviço ou prestando serviço espontâneo para evitar prejuízo à empresa (art. 21, IV).

A culpa não entra nessa conta

Para o benefício do INSS, não se discute de quem foi a culpa: o acidente sofrido a serviço é acidente do trabalho, ainda que tenha havido descuido do próprio trabalhador. A culpa só importa em outra discussão — a da indenização contra o empregador.

Situações equiparadas

Também são acidentes do trabalho os sofridos no local e no horário de trabalho em consequência de agressão, de ato de terceiro ou de colega, de desabamento, inundação ou incêndio, entre outras situações (art. 21, II), e os ocorridos nos intervalos para refeição e descanso (art. 21, § 1º).

Arts. 19 e 21, II, IV e § 1º, da Lei nº 8.213/91.

As duas espécies

• Doença profissional — produzida ou desencadeada pelo trabalho próprio de determinada atividade, como a silicose de quem trabalha exposto à sílica (art. 20, I);
• Doença do trabalho — adquirida ou desencadeada pelas condições especiais em que o trabalho é realizado, como a tendinite de quem digita por horas sem pausa ou levanta peso repetidamente (art. 20, II).

O que a lei exclui

Não são consideradas doenças do trabalho a doença degenerativa, a inerente ao grupo etário, a que não produz incapacidade e a doença endêmica adquirida na região, salvo prova de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho (art. 20, § 1º). Uma doença degenerativa agravada pelo trabalho, porém, pode ser reconhecida como acidentária pela via da concausa.

A data do acidente, nas doenças

Como a doença não tem um dia certo, a lei considera dia do acidente a data do início da incapacidade para a atividade habitual ou a data do diagnóstico, valendo a que ocorrer primeiro (art. 23).

Arts. 20, 21, I, e 23 da Lei nº 8.213/91.

O que se considera trajeto

É o percurso habitual entre a casa e o trabalho, nos dois sentidos. Desvios significativos por interesse pessoal podem descaracterizar o acidente de trajeto — a análise é feita caso a caso, com base no horário, no caminho e no motivo do deslocamento.

Como provar

Boletim de ocorrência, atendimento médico de urgência, registro de ponto, testemunhas e a própria CAT, que deve ser emitida também nos acidentes de trajeto. A prova do horário e do percurso costuma ser decisiva.

Os mesmos direitos

Reconhecido como acidente do trabalho, o acidente de trajeto garante o benefício acidentário, a estabilidade de 12 meses e os depósitos do FGTS durante o afastamento.

Arts. 21, IV, “d”, 22 e 118 da Lei nº 8.213/91.

O que diz a lei

Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, contribuiu diretamente para a redução ou a perda da capacidade para o trabalho, ou produziu lesão que exija atenção médica para a recuperação (art. 21, I).

Na prática

É comum em doenças de coluna, de ombro e de joelho, em quadros psiquiátricos ligados às condições de trabalho e em doenças que se agravam pelo ritmo ou pela forma como a atividade é exercida. A prova envolve a descrição das tarefas, o histórico médico e, muitas vezes, a perícia judicial.

Art. 21, I, da Lei nº 8.213/91.

Primeiro: entenda o que o perito registrou

O laudo pericial e o processo administrativo mostram se o perito reconheceu a doença e negou a incapacidade, se fixou outra data de início ou se afastou a relação com o trabalho. Cada fundamento pede uma resposta diferente.

Os caminhos possíveis

• Recurso administrativo — em 30 dias, ao Conselho de Recursos da Previdência Social, com documentos novos;
• Novo requerimento — quando a documentação médica foi completada ou a doença se agravou;
• Ação acidentária — na Justiça Estadual (art. 129, II), com perícia sobre a incapacidade e o nexo. Em regra, é preciso ter requerido antes ao INSS (STF, Tema 350).

O que reunir

Relatórios médicos que relacionem a doença às tarefas, exames, a CAT, o PPP, atestados, prontuários do ambulatório da empresa e a descrição detalhada da função.

Arts. 59 e 129 da Lei nº 8.213/91; art. 109, I, da Constituição Federal; STF, Tema 350 (RE 631.240).

Como identificar

O código do benefício aparece na carta de concessão e no Meu INSS: B31 é o comum; B91, o acidentário. Se o afastamento decorreu de acidente no trabalho, de acidente de trajeto ou de doença ligada à função e o código é B31, vale examinar o caso.

O que fazer

Reunir a CAT — ou emiti-la, se a empresa não o fez —, o PPP, os atestados e a descrição das tarefas, e pedir a revisão da espécie no INSS ou propor a ação acidentária na Justiça Estadual. A conversão pode ser buscada inclusive depois de cessado o benefício, observados os prazos legais.

Arts. 21-A, 22, 103 e 118 da Lei nº 8.213/91; Súmula 15 do STJ.

A prorrogação

O INSS fixa uma data estimada de cessação (art. 60, § 8º) e, na falta dela, encerra o pagamento em 120 dias (§ 9º). Se a incapacidade continua, o pedido de prorrogação deve ser feito pelo Meu INSS ou pelo telefone 135 nos 15 dias que antecedem essa data, com documentação médica atualizada.

Depois da alta

A estabilidade de 12 meses começa a contar da cessação do benefício acidentário. E, se o trabalhador volta com uma limitação permanente — menos força, menos movimento, menos audição —, pode ter direito ao auxílio-acidente, uma indenização mensal paga junto com o salário.

Arts. 60, §§ 8º e 9º, 86 e 118 da Lei nº 8.213/91.