Aposentadoria por idade: 62 anos para a mulher, 65 para o homem

Hoje, com 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem. A idade da mulher era de 60 anos antes da Reforma e subiu seis meses por ano até chegar aos 62 em 2023. Quem completou a idade exigida no seu ano, com o tempo mínimo, já tinha o direito naquele momento.

15 anos para as mulheres e para os homens que já eram filiados ao INSS em 13/11/2019; 20 anos para o homem que se filiou depois dessa data. Além disso, é preciso ter 180 contribuições válidas de carência.

Tempo de contribuição é o período reconhecido; carência é o número de contribuições mensais efetivamente pagas e válidas. Alguns períodos contam como tempo e não como carência — como o trabalho rural antigo sem contribuição e, para autônomos e facultativos, as contribuições pagas em atraso antes do primeiro pagamento em dia. Por isso é possível ter 15 anos de tempo e não ter 180 contribuições de carência.

60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, mais 2% por ano de contribuição acima de 15 anos (mulher) ou 20 anos (homem). Uma mulher com 25 anos de contribuição recebe 80% da média, por exemplo. O valor nunca é inferior ao salário-mínimo.

Depende da conta. Cada ano a mais acrescenta 2% de forma permanente, mas significa um ano sem receber — e os novos salários podem mudar a média. Em alguns casos o acréscimo compensa em poucos anos; em outros, nunca. Essa comparação é o objetivo do planejamento previdenciário.

Conta. As contribuições do MEI, recolhidas sobre o salário-mínimo, valem como tempo e como carência para a aposentadoria por idade. Elas não servem, sem complementação, para a aposentadoria por tempo de contribuição e as regras de transição — e, por serem sobre o mínimo, tendem a resultar em benefício próximo do salário-mínimo.

Vale conferir o extrato do CNIS antes de aceitar a negativa: vínculos que faltam, salários não informados e contribuições abaixo do mínimo que podem ser complementadas costumam resolver a diferença. A correção pode ser pedida em recurso, em ação judicial ou em novo requerimento — às vezes, poucos meses de contribuição completam a carência.

Pode ajudar muito — pela aposentadoria híbrida, que soma o tempo rural, inclusive o antigo e sem contribuição, ao tempo urbano para completar a carência, com a idade da aposentadoria urbana (STJ, Tema 1007). É um caminho frequente para quem começou na lavoura e depois foi para a cidade.

Pode. A aposentadoria por idade não impede o trabalho. As contribuições continuam obrigatórias para quem trabalha, mas não aumentam o valor da aposentadoria já concedida: o STF decidiu que não existe “desaposentação” (Tema 503). Por isso a escolha do momento do pedido é tão importante.

Sim. A Drª. Amanda atende presencialmente no escritório, em Jaú/SP, clientes da cidade e da região, mas o atendimento também é feito on-line em todo o Brasil. Isso é viável porque a legislação previdenciária é federal, os documentos são recebidos em arquivo digital, os requerimentos ao INSS tramitam por sistema eletrônico e as ações correm em processo eletrônico. Quem preferir o atendimento presencial é sempre bem-vindo.

Os honorários são definidos individualmente, em consulta, conforme o escopo do trabalho — análise e cálculo, requerimento administrativo, recurso ou ação judicial — e a complexidade do caso, observados os parâmetros da tabela da OAB/SP. Na primeira conversa, a Drª. Amanda apresenta a proposta por escrito, com escopo e condições claras, antes de qualquer contratação.