Aposentadoria por tempo de contribuição: o que mudou e o que ficou depois da Reforma

Para quem começou a contribuir depois de 13/11/2019, sim: essas pessoas só podem se aposentar com idade mínima. Para quem já contribuía antes, ela continua por dois caminhos: o direito adquirido, para quem já tinha o tempo completo em 2019, e as quatro regras de transição.

Não. Quem tinha 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) de contribuição até 13/11/2019 tem direito adquirido às regras antigas, sem idade mínima, e pode exercê-lo a qualquer tempo (art. 3º da EC nº 103/2019). Vale, ainda assim, comparar o valor com as regras de transição.

Soma-se a idade ao tempo de contribuição. Em 2026, são exigidos 103 pontos (homem) ou 93 (mulher), além de 35 ou 30 anos de contribuição. A pontuação sobe um ponto por ano, até 105 e 100. Cada ano trabalhado acrescenta dois pontos — um de idade e um de tempo.

Depende da regra. Na de idade mínima progressiva, em 2026, são 64 anos e 6 meses para o homem e 59 anos e 6 meses para a mulher, subindo seis meses por ano até 65 e 62. No pedágio de 100%, a idade é fixa: 60 e 57 anos. Na regra de pontos e no pedágio de 50%, não há idade mínima separada.

Só quem, em 13/11/2019, tinha mais de 33 anos de contribuição (homem) ou mais de 28 anos (mulher) — ou seja, estava a menos de dois anos de completar o tempo. É preciso cumprir o tempo que faltava mais 50% dele, e o valor é multiplicado pelo fator previdenciário, que costuma reduzi-lo.

Muitas vezes, sim: é a única regra de transição que paga 100% da média, sem fator previdenciário. Mas exige idade mínima (60/57 anos) e o dobro do tempo que faltava em 2019. A conta compara o que se deixa de receber durante o pedágio com o acréscimo mensal vitalício.

Não. As regras de transição valem só para quem já era filiado ao INSS em 13/11/2019. Para quem se filiou depois, a regra é a permanente: 65 anos (homem) com 20 anos de contribuição, ou 62 anos (mulher) com 15 anos, além das regras próprias de professores, de atividades especiais e de pessoas com deficiência.

Ajudam muito. O tempo especial trabalhado até 13/11/2019 pode ser convertido em tempo comum com acréscimo — 40% para o homem e 20% para a mulher, na atividade de 25 anos. E o tempo rural anterior a novembro de 1991 conta como tempo de contribuição, ainda que sem recolhimento, embora não conte como carência (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91).

Pode. A aposentadoria por tempo de contribuição não impede o trabalho. As contribuições continuam obrigatórias para quem trabalha, mas não aumentam o valor da aposentadoria já concedida: o STF decidiu que não existe “desaposentação” (Tema 503).

Sim. A Drª. Amanda atende presencialmente no escritório, em Jaú/SP, clientes da cidade e da região, mas o atendimento também é feito on-line em todo o Brasil. Isso é viável porque a legislação previdenciária é federal, os documentos são recebidos em arquivo digital, os requerimentos ao INSS tramitam por sistema eletrônico e as ações correm em processo eletrônico. Quem preferir o atendimento presencial é sempre bem-vindo.

Os honorários são definidos individualmente, em consulta, conforme o escopo do trabalho — análise e simulação das regras, requerimento administrativo, recurso ou ação judicial — e a complexidade do caso, observados os parâmetros da tabela da OAB/SP. Na primeira conversa, a Drª. Amanda apresenta a proposta por escrito, com escopo e condições claras, antes de qualquer contratação.