Revisão de aposentadoria e de benefícios: verificar antes de pedir

Quem tende a se enquadrar

Interessa a quem, na concessão, teve o salário de benefício “achatado” pelo teto — a média era maior que o limite então vigente, e o benefício saiu no valor do teto. Isso ocorre com frequência em aposentadorias concedidas entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003, e também em benefícios anteriores, inclusive os do chamado “buraco negro”.

• Se o benefício nunca encostou no teto, a revisão não se aplica — e isso se verifica na carta de concessão;
• Se encostou, verifica-se de quanto foi o corte e qual parcela dele é recuperável em cada Emenda;
• A pensão por morte derivada de aposentadoria nessas condições também pode ser readequada, em favor do dependente.

Por que a decadência é afastada

Não se pede a revisão do ato de concessão — que continua correto para a época —, mas a aplicação de norma constitucional posterior, que elevou o teto e determinou sua incidência sobre os benefícios em manutenção. A prescrição das parcelas continua a valer: recebem-se apenas as diferenças dos últimos cinco anos.

O INSS já não fez isso de ofício?

Em parte. Muitos segurados ficaram fora das revisões administrativas — por particularidades do cálculo, por espécie de benefício, por benefícios derivados ou por falha de identificação no sistema. Por isso a conferência individual continua valendo a pena.

EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; STF, RE 564.354 (Tema 76); art. 103 da Lei nº 8.213/91.

O que o INSS fazia — e por que era errado

A redação original do art. 32 da Lei nº 8.213/91 mandava eleger uma atividade principal e aproveitar a secundária apenas em percentual. Quando a Lei nº 9.876/99 levou todos os salários desde julho de 1994 para a média, a limitação virou pura perda — foi esse o fundamento do STJ no Tema 1070.

Quem tende a se enquadrar

• Benefícios com requerimento anterior a 18 de junho de 2019, quando a Lei nº 13.846/2019 passou a prever a soma expressamente;
• Com ao menos alguns meses de vínculos simultâneos no período de cálculo;
• E cuja média não estivesse já no teto.

O prazo continua sendo de dez anos

Esta é revisão do ato de concessão: sujeita-se à decadência do art. 103. Quem se aposentou há mais de dez anos, em regra, não tem mais como pleiteá-la — por isso a conferência é urgente para quem se aposentou na segunda metade da década de 2010.

Art. 32 da Lei nº 8.213/91 (redação anterior à Lei nº 13.846/2019); Lei nº 9.876/99; STJ, Tema 1070; art. 103 da Lei nº 8.213/91.

A situação típica

O trabalhador completa os requisitos e não requer — porque quer continuar trabalhando ou não sabe. Nos anos seguintes, cai de salário, torna-se autônomo com recolhimentos baixos ou fica desempregado. Quando finalmente pede, a média considera o período de rendimentos menores. O direito ao melhor benefício permite fixar o cálculo na data anterior, mais favorável.

O que a tese garante — e o que não garante

• Garante o quadro mais vantajoso entre as datas em que o direito já poderia ter sido exercido;
• Não garante o pagamento de todo o período anterior: a retroação serve ao cálculo, e as parcelas seguem limitadas pela prescrição de cinco anos;
• Não é desaposentação: discute-se um marco anterior, e não contribuições posteriores;
• O próprio STF ressalvou a decadência do direito à revisão.

STF, RE 630.501 (Tema 334); art. 103 da Lei nº 8.213/91.

De onde vem a regra

A Lei nº 13.183/2015 inseriu o art. 29-C na Lei nº 8.213/91, facultando afastar o fator previdenciário quando a idade somada ao tempo contribuído alcançasse a pontuação legal — 85 pontos para a mulher e 95 para o homem, com elevação progressiva. Sem o fator, a renda corresponde a 100% da média.

Onde nascem os erros

• Pontuação calculada a menos, por tempo apurado de forma incompleta — um período especial convertido, um vínculo ausente ou um tempo rural pode ser exatamente o que faltava;
• Fração de tempo desprezada: dias contam;
• Benefício concedido sem que a opção fosse examinada;
• Professores, com redução de pontos própria, enquadrados na tabela geral.

A quem interessa

Sobretudo a aposentadorias por tempo de contribuição requeridas entre 18 de junho de 2015 e 12 de novembro de 2019. Para os benefícios do início desse intervalo, a decadência já se completou ou está próxima.

Art. 29-C da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.183/2015; art. 103 da Lei nº 8.213/91.

A diferença que a origem faz

O art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019 fixou, para a aposentadoria por incapacidade permanente, 60% da média com acréscimo de 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher). O § 3º, II, do mesmo artigo assegura 100% da média quando a incapacidade decorre de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. Para quem tem pouco tempo de contribuição, a diferença é grande — e vitalícia.

Onde o erro aparece

• Benefício concedido como comum, sem que a natureza acidentária fosse reconhecida — frequente quando o empregador não emitiu a CAT;
• Doença ocupacional não reconhecida como tal: LER/DORT, perda auditiva por ruído, doenças respiratórias e de pele ligadas à atividade;
• Nexo técnico epidemiológico não aplicado, embora presentes os elementos.

O que se prova, e como

CAT, prontuários e atestados da época, PPP, descrição das atividades, laudos anteriores e eventual perícia trabalhista. O nexo normalmente exige prova técnica, e a ação acidentária tramita na Justiça Estadual.

Art. 26, §§ 2º, III, e 3º, II, da EC nº 103/2019; arts. 19 a 21-A e 42 da Lei nº 8.213/91.

A regra

Se, no período de cálculo, o segurado recebeu benefício por incapacidade, essa duração é contada, considerando-se como salário de contribuição o salário de benefício que serviu de base à renda mensal, reajustado nas mesmas épocas dos benefícios em geral (art. 29, § 5º).

Como o erro aparece no CNIS

• Competências com remuneração zerada justamente nos meses de afastamento;
• Períodos de benefício que não aparecem na relação de salários usada pelo INSS;
• Valores lançados sem a atualização devida.

Esses períodos intercalados também contam como tempo de contribuição (art. 55, II) — o mesmo erro pode ter reduzido a média, o tempo e até o enquadramento em regra mais vantajosa.

Art. 29, § 5º, e art. 55, II, da Lei nº 8.213/91.

O “buraco negro”

Os benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991 ficaram sem lei de cálculo, e o art. 144 da Lei nº 8.213/91 determinou o recálculo de todos eles. O INSS o fez administrativamente; discussões individuais hoje, em regra, encontram a barreira da decadência.

O IRSM de fevereiro de 1994

A Lei nº 8.880/94 previu a atualização dos salários de contribuição pelo IRSM até fevereiro de 1994, índice que o INSS deixou de aplicar integralmente — a diferença ficou conhecida pelo percentual de 39,67%. Também aqui a decadência já se consumou para novos pedidos.

Por que ainda aparecem aqui

Porque quem já ajuizou ação pode ter processo em curso ou valores a executar, e porque a readequação aos tetos alcança justamente esses benefícios antigos, sem sujeição à decadência — é essa a porta que segue aberta.

Art. 144 da Lei nº 8.213/91; Lei nº 8.880/94; art. 103 da Lei nº 8.213/91; STF, RE 564.354 (Tema 76).