Auxílio-reclusão: o benefício é da família, não de quem está preso

O documento da prisão

O pedido é instruído com certidão judicial ou atestado da unidade prisional que comprove o recolhimento e o regime.

Prisões anteriores a 2019

Para prisões anteriores a 18/1/2019, data da Medida Provisória nº 871, convertida na Lei nº 13.846/2019, o regime semiaberto também dava direito ao benefício. A regra aplicável é sempre a da data da prisão.

Art. 80 da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 13.846/2019.

O período de graça

Quem estava desempregado na data da prisão pode ainda ser segurado: a qualidade se mantém por 12 meses depois da última contribuição, prorrogáveis em algumas situações (art. 15).

As 24 contribuições

A carência foi criada pela Lei nº 13.846/2019 e vale para prisões a partir de 18/1/2019. Antes disso, o auxílio-reclusão não exigia carência.

Arts. 15 e 25, IV, da Lei nº 8.213/91.

Média, e não último salário

Desde 2019, o que se compara com o limite é a média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores à prisão, e não o último salário. Meses sem contribuição dentro desse período entram na conta conforme as regras do INSS, o que pode mudar o resultado.

Prisões anteriores a 2019

Para prisões anteriores a 18/1/2019, o STJ firmou que o segurado que não tinha trabalho remunerado na data da prisão tem renda zero e se enquadra como baixa renda (Tema 896).

Vale conferir a conta

Uma diferença pequena na média decide o direito. Salários lançados a maior no CNIS ou meses computados de forma errada podem ter levado a uma negativa indevida.

Art. 80, § 4º, da Lei nº 8.213/91; art. 27 da EC nº 103/2019; STJ, Tema 896.

As classes de dependentes

• 1ª classe — cônjuge, companheiro ou companheira e filhos menores de 21 anos ou inválidos ou com deficiência, com dependência presumida;
• 2ª classe — os pais, com prova da dependência econômica;
• 3ª classe — os irmãos menores de 21 anos ou inválidos ou com deficiência, também com prova.

A prova da união estável

Exige início de prova material dos 24 meses anteriores à prisão, como comprovantes de mesmo endereço, conta conjunta ou filho em comum (art. 16, § 5º). Testemunhas, sozinhas, não bastam.

Arts. 16, §§ 4º e 5º, e 80 da Lei nº 8.213/91.

Onde se obtém

O documento é emitido pela unidade prisional ou obtido junto ao juízo da execução. Em muitos casos, o INSS também consulta as bases de dados do sistema prisional, mas a responsabilidade de manter o benefício é da família.

Se o benefício foi suspenso

Apresentado o documento, o pagamento é restabelecido. Vale não deixar acumular atrasos, porque a suspensão prolongada pode levar à cessação.

Art. 80, § 1º, da Lei nº 8.213/91; arts. 116 e 117 do Decreto nº 3.048/99.

A conversão em pensão por morte

Com o óbito do segurado preso, os dependentes passam a receber a pensão por morte, calculada pelas regras próprias dessa pensão, sem o limite de um salário-mínimo do auxílio-reclusão.

Nova prisão

Se o segurado for solto e voltar a ser preso em regime fechado, os requisitos são examinados de novo, na data da nova prisão.

Art. 80 da Lei nº 8.213/91; arts. 116 e 117 do Decreto nº 3.048/99.

O que diz a lei

O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso que contribua como contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito dos dependentes ao benefício (Lei nº 10.666/2003, art. 2º).

As contribuições contam para o futuro

Essas contribuições contam para os benefícios do próprio segurado, como a aposentadoria. Mas ele não pode receber, ao mesmo tempo, auxílio por incapacidade e o auxílio-reclusão pago à família.

Art. 2º da Lei nº 10.666/2003; art. 80 da Lei nº 8.213/91.